WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia
prefeitura de ilheus shopping jequitiba



setembro 2018
D S T Q Q S S
« ago    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30  

:: ‘taxa’

TEMER SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA A GORJETA

gorjeta

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

dom eduardo

projetos arquitetonicos








WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia