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OIT LANÇA CAMPANHA PARA BRASIL ASSINAR TRATADO INTERNACIONAL

Entidade quer que o Brasil ratifique o Protocolo sobre trabalho forçado de 2014.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançará nesta terça-feira (9), a campanha 50 For Freedom para pedir que o Brasil ratifique o Protocolo sobre trabalho forçado de 2014. O lançamento será realizado a partir das 16h numa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Estarão presentes o diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen; o especialista técnico sobre Trabalho Forçado da OIT, Houtan Homayounpour; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê de Peritos da OIT, Lélio Bentes; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury; e o conselheiro de curadores do Fundo das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Leonardo Sakamoto; entre outras autoridades.

O Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado de 2014, já ratificado por 13 países, complementa a histórica Convenção 29 da OIT, de 1930, para reforçar o combate às novas formas de escravidão moderna, mais complexas e difíceis de erradicar. Atualmente, 21 milhões de pessoas ainda são vítimas do trabalho forçado em todo o mundo.

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CÂMARA APROVA TERCEIRIZAÇÃO PARA TODAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA

Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas

Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades meio das empresas. Foto: Luis Macedo.

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização – Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

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SENADO CRIA CPI PAR APURAR ESPIONAGEM DOS EUA

G1
Sessão que abriu CPI da Espionagem, com os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) (Foto: Lia de Paula/Ag.Senado)

Sessão que abriu CPI da Espionagem, com os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) (Foto: Lia de Paula/Ag.Senado).

Foi instalada nesta terça-feira (3) no Senado Federal uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará denúncias de espionagem pelos Estados Unidos a e-mails, telefonemas e dados digitais no Brasil. O colegiado elegeu, em votação simbólica, a senadora Vanessa Graziotin (PC do B-AM) para presidir a comissão e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para relator. Pedro Taques (PDT-MT) foi eleito vice-presidente.
A criação da CPI foi solicitada por Vanessa Graziotin em julho, após a publicação das primeiras reportagens do jornal “O Globo” revelando que empresas e pessoas residentes ou em trânsito no Brasil foram alvo de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (National Security Agency – NSA, na sigla em inglês) por telefonemas e e-mail.
Com onze membros titulares e sete suplentes, a CPI funcionará por um período de 180 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 180 dias. “Nosso objetivo com esta CPI não é político. Temos a intenção de proteger a soberania nacional”, disse a senadora Vanessa após ser eleita presidente.

BRASIL SOLICITOU INFORMAÇÕES SOBRE 857 USUÁRIOS DO FACEBOOK

espionagem3Relatório divulgado ontem (27) pelo Facebook mostra que, no Brasil, foram feitas 715 solicitações relativas a 857 usuários ou contas da rede social. Em 33% das solicitações, algum tipo de dado foi revelado. O país com maior número de solicitações foram os Estados Unidos com cerca de 12 mil relativas a 21 mil contas de usuários. Em 79% dos casos, alguma informação foi revelada. O Relatório Global de Requisições de Autoridades abrange o período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2013.
O segundo país com maior número de solicitações foi a Índia: 3.245 relativas a 4.144 contas. Em metade das solicitações, alguma informação foi repassada às autoridades. No Reino Unido foram 1.975 solicitações envolvendo 2.337 contas. Em 68% das solicitações houve retorno de informações.
Na Alemanha foram 1.886 sobre 2.068 contas. O retorno com informações abrange 37% dos casos. Das 1.547 solicitações feitas pelas autoridades francesas que buscaram dados sobre 1.598 contas, 29% obtiveram retorno. Na Itália foram 1.705 solicitações relativas a 2.306 contas. Em 53% das solicitações, as autoridades receberam retorno com informações.
De acordo com o conselheiro-geral do Facebook, Colin Stretch, a análise das requisições são feitas levando em conta os termos da empresa e a legislação aplicável. Ele informou que o Facebook exige também uma descrição detalhada de bases factuais e legais para cada requisição.
“Contestamos muitas dessas requisições quando encontramos deficiências legais ou quando identificamos requisições amplas ou vagas. Quando precisamos cumprir com um pedido em especial, normalmente compartilhamos uma única informação básica da conta, como o nome do usuário”, disse por meio de nota o conselheiro.
Este é o primeiro relatório do tipo produzido pelo Facebook com o objetivo de dar mais transparência às requisições de informações feitas por autoridades em investigações oficiais. Stretch informou que outros relatórios serão preparados.
Em audiência pública no Senado, o gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani, disse que, no caso dos Estados Unidos, as autoridades que solicitam os dados vão desde delegados procurando crianças desaparecidas e roubos até questões de segurança nacional.

MP QUE REDUZ CONTA DE LUZ SEGUE PARA O SENADO

AGÊNCIA BRASIL
lampadaCom a aprovação de um dos quatro destaques, a Câmara dos Deputados finalizou, há pouco, a votação da Medida Provisória 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano. A matéria segue agora para análise do Senado.
De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o destaque aprovado prevê que os contratos de concessão de geração de energia elétrica, assinados antes do Decreto 5.163 de julho de 2004, possam ser prorrogados, mediante assinatura de termo aditivo. A finalidade é compensar o tempo gasto para a liberação de licença ambiental prévia, desde que os atrasos não tenham sido provocados pela própria concessionária.
Na justificativa da emenda, Dornelles argumenta que as hidrelétricas, antes de julho de 2004, eram licitadas sem a licença ambiental prévia. Com isso, acrescenta, cabia aos vencedores do certame “envidar os esforços necessários para a obtenção da licença”. “Em alguns casos, entretanto, esse processo se mostrou extremamente complexo e ocorreu por tempo demasiadamente longo”, observou Dornelles.
Com a aprovação pela Câmara, a MP segue agora para o Senado com sete dias corridos, contanto o feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (30) e o final de semana, para perder a validade. Em meio a votação da MP dos Portos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que não votaria MPs que fossem enviada com menos de uma semana para perder a eficácia.

dom eduardo

arquiteto













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