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:: ‘projeto de lei’

QUAL É A SUA OPINIÃO? PROJETO DE LEI SUGERE QUE PRESOS PAGUEM SUAS DESPESAS

O Projeto de Lei nº 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) pretende alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para estabelecer ao preso o dever de ressarcir o Estado pelos custos empenhados na manutenção da sua prisão.

A proposta do Senador visa modificar os artigos 12 e 39 da Lei de Execução Penal. Atualmente, o artigo 12 informa sobre a assistência material prestada ao preso e ao internado, que consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Já o artigo 39 estabelece os deveres do condenado, destacando no inciso VIII a indenização que deverá ser paga ao Estado pelo preso, desde que possível, para ressarcir os custos da prisão.

Se aprovado, o Projeto de Lei integrará dois parágrafos ao artigo 12 e modificará a redação do artigo 39, inciso VIII, nos seguintes termos:

“Art. 12 […]

1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com sua manutenção no estabelecimento prisional.

2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei

Art. 39 […]

VIII – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção;”

Na justificação do Projeto de Lei, seu autor afirma: “É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc. […] Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação. […]”.

O Projeto de Lei segue sua tramitação.

As informações são do Senado Federal.

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TEMER SANCIONA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO COM TRÊS VETOS

temer 3

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira,com três vetos, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas públicas e privadas, conforme antecipou a Coluna do Estadão. O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal.    

O principal veto é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 270 dias.

Outros dois trechos, de acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário.

O outro trecho assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava proteção do INSS e recebimento de FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

De acordo com o Palácio do Planalto, outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista.

O governo não vai mais editar uma nova MP sobre o assunto e desistiu de esperar que o Senado aprovasse o projeto de lei de 2003 que tramita na Casa sobre terceirização. Esse projeto, mais recente, continha regras mais brandas e proibia a terceirização na atividade-fim das empresas.

PROJETO DE LEI DETERMINA QUE ACADEMIAS INFORMEM SOBRE OS PERIGOS DOS ANABOLIZANTES

O vereador ilheense Fábio Magal é o autor do projeto.

O vereador ilheense Fábio Magal é o autor do projeto.

Um projeto de lei apresentado pelo vereador ilheense Fábio Magal (PSC), vai exigir que academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva informem seus clientes sobre os perigos que representam o uso de anabolizantes. As advertências deverão ser afixadas em cartazes explicativos.
Se for aprovado na câmara de vereadores, os estabelecimentos de Ilhéus terão o prazo de 60 dias (a partir da publicação da lei) para se adequar às exigências.
O projeto também determina que o poder executivo municipal inclua nas campanhas de combate ao uso de drogas, a divulgação sobre os prejuízos que os anabolizantes podem causar à saúde.

dom eduardo

arquiteto













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