WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia
Neste site
dezembro 2019
D S T Q Q S S
« nov    
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  

:: ‘mpt’

MPT PEDE A TEMER VETO INTEGRAL AO PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO

projeto-terceirização

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”.

Na nota, ele diz que a terceirização de serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no art. 7° da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical obreira, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve, dentre tantos outros prejuízos que enseja aos direitos sociais dos trabalhadores.

Ressalta que o projeto “frustra profundamente essa expectativa, eis que não veda expressamente a terceirização na atividade-fim nem a reconhece expressamente como mera intermediação de mão de obra. Essa prática reduz o trabalho humano a condição de mercadoria e subverte o sentido lógico da terceirização que, segundo a Ciência da Administração, reside na subcontratação de atividades acessórias (atividade-meio) para permitir a focalização da empresa tomadora em sua atividade principal (atividade-fim ), condição indispensável ao exercício de sua função social constitucional, nos termos dos arts. 5°, XXIII , 170 , Il i , VII e VIII e 186 da Constituição da República”.

Fleury destaca ainda que “outro ponto extremamente preocupante é que o projeto aprovado ainda tem por objetivo facilitar a prática da terceirização em atividades finalísticas das empresas estatais, o que franqueia a substituição do concurso público, previsto no art. 37, li, da Constituição , por contratação de empresas terceirizadas, com empregados submetidos à alta rotatividade e destituídos de profissionalização contínua e direcionada aos objetivos institucionais das entidades públicas, fomentando com isso a corrupção, o apadrinhamento político e o nepotismo, e elevando a promiscuidade entre o público e o privado”.

Confira a íntegra da Nota Técnica :: LEIA MAIS »

MPT ENQUADRA O ITÃO E PEDE MULTA DE R$ 1,5 MILHÃO

itaoO Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu liminar na Justiça do Trabalho determinando que o Supermercado Itão, com lojas  em Itabuna e Ilhéus, cumpra uma série de normas de saúde e segurança como forma de preservar a integridade física e mental de seus funcionários.
A decisão foi proferida pela juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, Ingrid Heidi Oliva Boness. A sentença, pedida pelo MPT, prevê o pagamento de  indenização por danos morais coletivos de R$1,5 milhão. Por enquanto, a empresa tem prazos que variam de oito a sessenta dias para adequar o ambiente de trabalho, eliminando situações de risco, sob pena de ter que pagar multa de R$ 2 mil por item descumprido.
São 62 obrigações previstas em lei que vinham sendo descumpridas repetidamente pela empresa e que agora passam a ter que ser respeitadas. Dentre elas estão instalação de sistema de combate a incêndios, saídas de emergência e dar manutenção adequada às instalações elétricas e aos imóveis onde estão instaladas as lojas.
Também passa a ser obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual, de água potável aos funcionários e de cadeiras nas áreas de descanso, além de oferecer treinamento sobre posturas adequadas para a realização das tarefas cotidianas. 

FAZENDEIROS DE ILHÉUS VÃO A JULGAMENTO POR TRABALHO ESCRAVO

Acontece nessa quinta-feira (12), às 15h15, na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, a audiência inicial da ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT) move contra três fazendeiros flagrados mantendo pelo menos seis trabalhadores em condições degradantes na Fazenda Nossa Senhora de Guadalupe, na zona rual de Ilhéus.
Os trabalhadores eram mantidos em condições que lembram o trabalho escravo. A fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego identificou o fato em inspeção realizada dia 20 de junho deste ano. Os três réus no processo são Carlos José Calasans de Fonseca Lima, proprietário das terras, e os arrendatários Elton Borges Figueiredo e Ivo Francisco de Jesus.

Na ação, o MPT pede que a Justiça do Trabalho determine a obrigação dos três réus de nunca mais voltar a cometer os mesmos ilícitos, e que eles sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos à sociedade.

Esse valor, ainda segundo o pedido do MPT na ação, seria destinado a entidade ou órgão beneficente, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, ou então para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT pede ainda que a Justiça determine indenização de R$ 20 mil para cada trabalhador, a título de reparação pelos danos morais individuais, além dos R$ 1.255 de verba rescisória devida a cada um.

Os seis lavradores – Alexsandro Pereira da Conceição, Anselmo Pereira dos Santos, Edivaldo Rodrigues Lima, Jilvan Nascimento de Oliveira, Diego Alves de Souza e Moisés Silva Santos – foram resgatados e receberam as guias para o seguro-desemprego, mas o contratante se negou a pagar as verbas rescisórias dos empregados, oferecendo apenas R$ 100 a quatro deles.

Os lavradores haviam sido contratados por R$ 30 ao dia e conduzidos até a fazenda em uma carroceria de caminhão para trabalhar numa roça de banana e ficaram instalados em uma casa antiga com o telhado quebrado, sem energia elétrica ou outro meio de iluminação e sem água potável, nem banheiros.

O local também não contava com camas, lençóis, armários, fogão nem geladeira para guardar alimentos. Os fiscais verificaram ainda que as refeições fornecidas pelos empregadores eram descontadas dos salários, não havia previsão de repouso semanal e eles não contavam com equipamentos de proteção. A fiscalização interditou o alojamento e lavrou 18 autos de infração.

ITABUNA: MPT ACIONA SETE EMPRESAS PARA GARANTIR EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Itabuna acionou sete empresas para garantir vagas de trabalho a pessoas com deficiência e cumprir as obrigações previstas na lei de cotas para pessoas com limitação física o mental.
A maioria das ações trata de pedido de execução de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), que não estavam sendo cumpridos.
As empresas haviam se comprometido a contratar percentuais mínimos de pessoas com deficiência, mas inspeções constataram que as cotas não estavam sendo atingidas.
Além do pedido de execução de seis TACs, o órgão ajuizou uma ação civil pública contra a Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente.
De acordo com dados do IBGE, em Itabuna e Ilhéus existem cerca de 40 mil pessoas com deficiência.
A Tacom foi acionada por ter descumprido a lei de cotas. A empresa tinha um total de 418 empregados, mas nenhum dos funcionários era portador de deficiência.
As empresas que descumpriram os TACs foram a Via Metro Transportes Urbanos Ltda, Faculdade Unime – Itabuna, Rota Transporte Rodoviários Ltda, Carvalho Silveira Comercial de Alimentos Ltda, a Viação Águia Branca S/A e o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes).
As ações de execuções pedem que Águia Branca pague multa de R$ 132 mil, o Imes pague R$ 213 mil, a Via Metro, R$ 81 mil, a Rota, R$ 162 mil, Carvalho Silveira, R$ 64 mil e a Unime, R$ 24 mil. A ação contra a Tacom pede o pagamento de R$ 200 mil indenização por danos morais coletivos. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

MPT NEGA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AFASTADOS EM ILHÉUS

Segundo o procurador geral do Município, Otávio Augustus Carmo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) negou reintegração dos servidores afastados.
A decisão foi semelhante à acatada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), por decisão unânime, na última quarta-feira, dia 14.
Conforme informou o procurador hoje (16), “em ação civil pública, movida pelo MPT, perante a 1ª Vara Cível de Ilhéus, visando as declarações de nulidade do decreto 006/2013, que declarou a nulidade das contrações dos concursados realizada nos últimos seis meses da administração anterior e quando expedido o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a juíza negou a liminar requerida e abriu vistas ao MPT e à Associação dos Profissionais Professores de Ilhéus (APPI), para se manifestar sobre alegação do município”.

ILHÉUS: NEGOCIAÇÃO COM O MPT NÃO PÕE FIM À GREVE

Sindicatos, promotores e representantes do município na audiência de hoje. Foto: Fábio Bomfim/Ilhéus 24h.

Sindicatos, promotores e representantes do município na audiência de hoje. Foto: Fábio Bomfim/Ilhéus 24h.

Acabou agora pouco a audiência entre o governo de Ilhéus, sindicatos de servidores grevistas e o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada em Itabuna. Foram mais de três horas de conversas que não equacionaram o problema.
O governo Jabes continua irredutível. Se nega a dar o mínimo exigido pelos servidores, que é o repasse da inflação. As categorias afirmam não poder mais flexibilizar, levando em conta que já abriram mão do reajuste anual a que têm direito.
Sem acordo, a greve do funcionalismo vai entrar na quarta semana. Após a audiência, os sindicatos se reuniram com os vereadores Alisson Mendonça e Lukas Paiva, o deputado estadual Rosemberg Pinto e o deputado federal Geraldo Simões, em busca de saídas para o impasse.

GREVE DOS SERVIDORES PODE ACABAR HOJE

Servidores em greve.

Servidores em greve realizaram assembleia na segunda-feira (05).

Pela primeira vez desde que foi iniciada a greve, há três semanas, as cinco categorias de servidores municipais de Ilhéus sentam à mesa com o governo. A negociação será feita com a ajuda do Ministério Público do Trabalho, em Itabuna, a partir das 17h.
Segundo Enilda Mendonça, presidente da Associação dos Professores de Ilhéus, a mediação do MPT pode ser um passo definitivo em direção ao fim da greve, já que os promotores são agentes neutros nesse processo. Frisa a sindicalista, que só basta esperar o prefeito mandar seu representante.

PRESIDENTE DO SINSEPI PREVÊ NOVAS DEMISSÕES EM ILHÉUS

luSempre que questionado sobre como pretende reduzir os gastos com pessoal, o prefeito Jabes Ribeiro é enfático e não titubeia: “demitir”. Em fevereiro, o gestor colocou na rua 79 concursados e o Ministério Público do Trabalho reagiu, lembre aqui.
Durante a festa de São João promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), no sábado (22), o presidente da entidade, Luiz Cláudio, o Lú, usou o microfone para avisar aos servidores que vem nova lista de demissões.
Segundo ele, o prefeito não poupará a caneta para exonerar funcionários antigos, a maioria contratada por Jabes em seus últimos governos.
Nas contas de Lú, pelo menos mil servidores serão exonerados. Admitidos nos anos 1980 e 1990 estariam na lista.
As palavras do sindicalista foram gravadas em vídeo feito pelo blog A Guilhotina e você vê ao clicar aqui.

MPT QUER RETORNO DE SERVIDORES EXONERADOS POR JABES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou ação contra a prefeitura de Ilhéus por ter exonerado, em janeiro deste ano, 79 servidores concursados.
A ação civil pública é movida em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), entidade autora da denúncia que deu início ao inquérito civil.
Durante as apurações, a prefeitura alegou aumento de despesas, mas não conseguiu apresentar qualquer documento que comprovasse.
Na ação, que corre na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, o MPT solicita a concessão de liminar tornando nulo o decreto que determinou as exonerações.
Também é solicitada que a Justiça do Trabalho determine, em caráter liminar, que o município fique proibido de exonerar, demitir ou dispensar servidor concursado sem a instalação de inquérito administrativo.
Na ação, o prefeito Jabes Ribeiro é intimado a cumprir as decisões. Se for aceita, o município terá de indenizar os concursado por danos morais coletivos e individuais. O valor pode chegar a R$ 100 mil. 
Em tempo: Apesar de  colocar na rua professores concursados, há dois meses, o prefeito abriu seleção pública para admitir pessoal na secretaria de educação. Ora, não tinha verbas para manter concursados, mas tem para custear os aprovados por seleção pra lá de duvidosa?

cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia