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:: ‘Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA)’

INSS NA BAHIA DEVERÁ CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A MENORES SOB GUARDA DESDE OUTUBRO DE 1996

Decisão concedida a partir de ação do MPF/BA transitou em julgado este ano; beneficiários que tiveram direito negado devem solicitar a reabertura dos procedimentos junto ao órgão.

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na Bahia deverá considerar os menores sob guarda judicial como dependentes dos seus titulares, com o intuito de concedê-los benefícios da Previdência Social, como, por exemplo, pensão por morte ou auxílio-reclusão. A Justiça determinou, ainda, que o Instituto reveja, desde 11 de outubro de 1996, todos os procedimentos abertos referentes ao assunto e que foram indeferidos à época.

Entenda o caso – O MPF ajuizou ação civil pública, em junho de 1998, contra o INSS, a fim de garantir os direitos previdenciários do menor sob guarda de terceiros, que não fossem seus pais, conforme previsto no art. 227, §3°, II da Constituição Federal e no art. 33, §3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em novembro de 1998, a Justiça Federal condenou o INSS nos termos requeridos pelo MPF na ação, em primeira instância.

O Instituto, por sua vez, entrou com recurso de apelação, alegando que desde a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528/97, foi excluída a garantia dos direitos previdenciários para o menor sob guarda – mantida, apenas, para o enteado e para o menor tutelado. Entretanto, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a sentença mantida, levando em conta o que estipula a Constituição Federal e o ECA.

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O QUE VOCÊ ACHA DA ATUAÇÃO DO MPF NA BAHIA? RESPONDA A CONSULTA PÚBLICA VIRTUAL ATÉ 15 DE JUNHO

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realiza, até o dia 15 de junho, em sua página na internet, consulta pública virtual com o objetivo de obter opiniões e contribuições para aperfeiçoar a sua atuação e adotar novas e melhores formas de prestar serviços aos cidadãos. Para participar, o cidadão deverá preencher o formulário que está disponível neste linkwww.mpf.mp.br/ba/consulta-publica-2018

Na consulta 2018, o participante poderá indicar as áreas em que percebe a atuação do MPF na Bahia, citar investigações e ações marcantes e escolher as áreas que considera mais importantes para o MPF atuar. É possível, ainda, enviar críticas, sugestões e contribuições por meio do campo aberto disponível no final do formulário.

Serviço
O quê: Consulta pública sobre a atuação do MPF/BA 
Quando: De 28 de maio a 15 de junho de 2018
Onde: No site do MPF: www.mpf.mp.br/ba/consulta-publica-2018/

MPF/BA CREDENCIA INSTITUIÇÕES PARA CONVÊNIO DE ESTÁGIO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR EM DIREITO

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) está credenciando instituições de ensino médio e de ensino superior em direito para o programa de estágio do órgão. As instituições interessadas em firmar convênio com o MPF/BA deverão solicitar o credenciamento até o dia 23 de fevereiro, por meio do e-mail prba-estagio@mpf.mp.br ou pelo telefone (71) 3617-2265.

Com a instalação da unidade do MPF no município de Alagoinhas prevista para o fim de fevereiro, o chamamento visa o credenciamento de instituições de ensino para preenchimento de vagas a serem ofertadas neste município, em processo seletivo que deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2018. Contudo, instituições de outros municípios podem aproveitar a oportunidade para se credenciar, garantindo a possibilidade de ingresso de estudantes no MPF nos processos seletivos a serem abertos dentro da vigência do convênio.

O credenciamento pode ser realizado por instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Os estudantes serão contratados mediante aprovação em processo seletivo, obedecida a ordem de classificação e a quantidade de vagas. A relação atualizada das instituições de ensino conveniadas está disponível no portal do MPF/BA, em convênios com instituições de ensino.

MPF CONVOCA ESTAGIÁRIOS PARA VAGAS EM ILHÉUS

Os candidatos deverão apresentar-se até 23 de janeiro nas unidades de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Paulo Afonso ou Salvador.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) convoca 13 estagiários aprovados no processo seletivo para vaga de nível médio e para vagas nas áreas de Direito e Jornalismo. Os treze candidatos deverão assumir seus cargos nas unidades de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Paulo Afonso ou Salvador, de acordo com o definido no Edital de Convocação.

Os candidatos habilitados deverão comparecer à respectiva unidade para a qual concorreram à vaga até o dia 23 de janeiro, às 14h, portando os documentos constantes no edital.

Mais informações sobre processos seletivos para estágios realizados pelo MPF/BA podem ser encontradas na página do candidato.

MPF CONVOCA ESTAGIÁRIOS PARA SALVADOR, CAMPO FORMOSO, GUANAMBI, ILHÉUS E IRECÊ

Os oito convocados devem apresentar documentação na respectiva unidade do órgão em 10 de janeiro de 2018.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) convoca oito estagiários aprovados no processo seletivo para vagas de nível médio e para vagas nas áreas de Direito e Jornalismo. Para a unidade em Salvador são convocadas as estudantes Giovanna Martins Sampaio, de Direito, e Raquel Moreira Saraiva, de Jornalismo. Os estudantes de Direito Thayna Oliveira, Linda Ohanna e Pedro Carneiro Carmo foram convocados para Ilhéus e Ana Luisa Meireles Barbosa, para Guanambi, respectivamente. Millena Fernanda de Sousa Ferreira e George de Oliveira Almeida são convocados para o estágio em nível médio nas PRMs Campo Formoso e Irecê, respectivamente.

Os candidatos habilitados deverão comparecer à respectiva unidade para a qual concorreram à vaga no dia 10 de janeiro de 2018, às 14h – exceto em Irecê, na qual o convocado pode comparecer entre 8 e 12 de janeiro –, portando os documentos constantes nos Editais de Convocação, que podem ser encontrados na página do candidato.


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