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:: ‘Ministério Público Federal (MPF)’

CONCURSO DE ESTÁGIO 2018: CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DE INSCRIÇÃO FOI ALTERADA PARA OS DIAS 14 E 15/06

O prazo final da pré-inscrição foi ampliado até o dia 13 de junho; parte do conteúdo programático de Arquitetura foi modificado.

O período para confirmação presencial da pré-inscrição feita pela internet do 20º Concurso de Estágio do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia (BA) foi alterada para os dias 14 e 15 de junho, quinta e sexta-feira, das 13h às 18h. O prazo para a pré-inscrição também foi modificado, sendo estendido até às 23h59 do dia 13 de junho (quarta-feira). As vagas são para os cursos de Administração, Antropologia, Arquitetura, Biologia, Biblioteconomia, Comunicação (Jornalismo e Relações Públicas), Direito e Informática e nível médio.

Os estudantes deverão confirmar o cadastro comparecendo à sede do MPF onde pretendem estagiar, levando consigo: carteira de identidade (original e cópia); CPF (original e cópia); comprovante de matrícula atualizado expedido pela instituição de ensino; laudo médico para os estudantes com necessidades especiais; e a declaração, constante no edital, de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais, se for o caso.

O conteúdo para os estudantes de Arquitetura, localizado na seção “Anexo II – conteúdo programático, parte 2 – conhecimentos específicos dos cargos de nível superior” foi alterado. As normas técnicas exigidas para o concurso são as NBRs 13531/1995 e 13532/1995, e não mais a NBR 6492/1994.

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MPF ABRE CONCURSO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PARA ILHÉUS E 12 MUNICÍPIOS BAIANOS

São 32 vagas para nível médio e superior em Administração, Antropologia, Arquitetura, Biologia, Biblioteconomia, Comunicação, Direito e Informática; inscrições online vão até 10/06

Estão abertas a partir de hoje, 23 de maio, até o dia 10 de junho, as inscrições online para o 20º concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de estagiários do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. As vagas nos cursos de Administração, Antropologia, Arquitetura, Biologia, Biblioteconomia, Comunicação (Jornalismo e Relações Públicas), Direito e Informática e de nível médio serão preenchidas na unidade em Salvador e nos municípios de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Jequié, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Confirmação presencial da inscrição

Os estudantes deverão confirmar a pré-inscrição feita pela internet comparecendo à sede do MPF onde pretendem estagiar no dia 12 ou 13 de junho, das 13h às 18h, levando consigo: carteira de identidade (original e cópia); CPF (original e cópia); comprovante de matrícula atualizado expedido pela instituição de ensino; laudo médico para os estudantes com necessidades especiais; e a declaração, constante no edital, de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais, se for o caso.

Requisitos

Para estágio de nível superior o estudante convocado deverá ter, no mínimo, 40% do curso concluído no momento de início do estágio e os estudantes de nível médio, o primeiro ano do Ensino Médio. As provas têm data prevista para o dia 8 de julho.

Confira a íntegra do edital acessando a página do concurso.

MPF DENUNCIA QUATRO POR TRABALHO ESCRAVO EM FAZENDAS DE CACAU EM UNA E URUÇUCA

Os empregadores não ofereciam condições mínimas de habitação e moradia e não asseguravam os direitos trabalhistas das vítimas.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou, na última semana, quatro pessoas por trabalho escravo em duas fazendas de cacau no distrito de Vila Brasil, em Una (BA) e na zona rural de Uruçuca (BA). De acordo com as ações penais, ajuizadas pelo procurador da República Gabriel Pimenta Alves na última sexta-feira, 18 de maio, doze trabalhadores viviam em condições degradantes, sem higiene, energia elétrica, água encanada ou banheiros, além de não possuírem seus direitos trabalhistas assegurados. O resgate dos trabalhadores ocorreu em junho e setembro de 2017, após ação conjunta da Gerência Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal.

Fazenda Eldorado – Segundo o MPF, os proprietários da fazenda Eldorado – localizada no distrito de Vila Brasil, em Una (BA) –, Gilson Muniz Dias e Antônio Fernando de Jesus Silva, submetiam Abimael Pereira de Jesus e seus dois filhos a condições de trabalho análogas a de escravo entre os anos de 2009 e 2016. Na propriedade, foram encontrados dois casebres habitados por duas famílias, incluindo crianças. As moradias tinham péssimas condições de conservação e higiene e não possuíam energia elétrica, água encanada e banheiros. A água utilizada para consumo era retirada de um córrego da região e transportada em embalagens reutilizadas de agrotóxicos, sem nenhum tipo de tratamento. Os trabalhadores dormiam em colchões levados por eles próprios e improvisavam camas em cima de tijolos e tábuas.

Segundo as investigações, os proprietários não forneciam aos trabalhadores equipamentos de proteção individual e pagavam, sem qualquer regularidade, uma remuneração inferior ao salário-mínimo. Os trabalhadores nunca tiveram o vínculo registrado na carteira de trabalho nem o pagamento da rescisão do contrato de trabalho.

Fazenda Diana – De acordo com o MPF, os funcionários do grupo Chaves Agrícola e Pastoril Ltda, Ivan Carlos de Almeida Maia e Antônio Marcos Brito Miguel, exploraram nove trabalhadores entre os anos de 2016 e 2017, na Fazenda Diana – situada na zona rural de Uruçuca (BA). Na propriedade, os alojamentos e moradias das vítimas e das suas famílias não possuíam banheiro, iluminação suficiente, água encanada na cozinha e instalações sanitárias e chuveiros. Os imóveis foram entregues aos trabalhadores completamente vazios, sem armários, camas, colchões ou roupas de cama.

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MPS RECOMENDAM QUE DSV INTENSIFIQUE O CONTROLE DE PRAGAS NA IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOA DE CACAU PELO PORTO DE ILHÉUS

Segundo os MPs, o Departamento de Sanidade Vegetal não segue normas adequadas para impedir o contato com as pragas nas importações.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), no último dia 3 de abril, emitiu recomendação conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ao diretor-geral do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV/SDA) do Ministério da Agricultura, Marcus Vinicius Segurado Coelho. O documento recomenda a adoção de medidas fitossanitárias adequadas para o controle efetivo de pragas em amêndoas de cacau importadas de Gana, Costa do Marfim e Indonésia via Porto de Ilhéus (BA).

De acordo com a recomendação, de autoria do Procurador da República Tiago Rabelo e da Promotora de Justiça Aline Salvador, ao proceder à revogação de Instruções Normativas anteriores, que estabeleciam regras para a importação de amêndoas de cacau daqueles continentes para o Estado da Bahia, o DSV fragilizou as medidas fitossanitárias existentes, sujeitando a região ao risco de introdução de pragas quarentenárias.

Além disso, o departamento não considerou os diversos pareceres técnicos constantes do processo que deram ensejo à nova norma (Instrução Normativa (IN) nº 47/11), que não foi precedida da regular tramitação de um processo de Análises de Riscos de Pragas (ARP) – procedimento destinado à identificação de pragas, avaliação de riscos, identificação das áreas em perigo e das opções de manejo – para as amêndoas provenientes desses países, dispensando medidas importantes à segurança fitossanitária, como a queima de sacarias e outras.

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A PEDIDO DO MPF, JUSTIÇA FEDERAL CONDENA ASSALTANTE POR MORTE DE POLICIAL MILITAR NA BAHIA

Sentença determina 28 anos de prisão por crime de latrocínio ocorrido durante assalto à agência dos Correios no município de São José da Vitória (BA).

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal de Itabuna (BA) condenou Uillian da Silva Guimarães a 28 anos e três meses de prisão por crime de latrocínio, cometido em maio de 2015. O réu e mais dois assaltantes (já falecidos) mataram o policial militar Denisson Rodrigues Sampaio durante assalto à agência dos Correios de São José da Vitória (BA), município localizado a 465 km da capital baiana.

Em 21 de maio de 2015 os criminosos adentraram à agência dos Correios no município, renderam funcionários e clientes e fizeram o gerente e o vigilante da agência de reféns. Durante a ação, o segurança conseguiu acionar um alarme silencioso, o que provocou a chegada de uma viatura da Polícia Militar. Quando o policial Denisson Sampaio entrou na agência, foi baleado por Uillian, que, em seguida, subtraiu a arma do policial, efetuou mais alguns disparos para se certificar da sua morte, e os três fugiram.

Na denúncia, ajuizada em maio de 2017 pelo Procurador da República Tiago Rabelo, o MPF requereu a prisão preventiva de Uillian Guimarães, que foi concedida pela Justiça, e a sua condenação. Ainda segundo a denúncia, Guimarães já responde a outras duas ações penais por roubo qualificado apenas na Subseção Judiciária de Itabuna, e, em 2016, chegou a fugir do presídio de Eunápolis (BA), onde estava preso pela prática de outro crime de roubo, mas foi posteriormente localizado e se encontra preso desde então.

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JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 1,7 MILHÃO DE EX-PREFEITA E MAIS TRÊS POR SUPERFATURAMENTO DE 951% EM OBRAS DA SAÚDE

Caso ocorreu no município de Jussari, no sul da Bahia.

A Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 1,7 milhão da ex-prefeita do município de Jussari, Neone Simões Barboza (PP), e do engenheiro da prefeitura, Marcos Alan Ribeiro de Farias. A quantia bloqueada ainda envolve a empresa Galvão Administração e Serviços de Obras Lida e seu proprietário, Cláudio da Silva Galvão.

O bloqueio acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF), no município de Ilhéus, no sul do estado, que divulgou a informação na noite desta quinta-feira (30). O órgão afirma que as três pessoas e a empresa citadas no processo estão envolvidas em um superfaturamento de 951% em obras da Saúde.

O G1 não conseguiu contato com a ex-prefeita de Jussari e os demais citados no processo até a publicação desta reportagem.

Segundo o MPF, os desvios originados do superfaturamento estão relacionados ao ano de 2012, quando a prefeitura firmou contrato no valor de R$ 2 milhões com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de melhorias e ampliação dos sistemas de abastecimento de água do município.

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APÓS ACORDO, PESCADORES DA BAHIA QUE TIVERAM SEGURO DEFESO SUSPENSO DEVEM RECEBER BENEFÍCIO

Seguro foi cortado nos anos de 2016 e 2017 porque pescadores chamaram camarão de marisco em sistema de registro de atividade.

Os pescadores da Bahia que tiveram o seguro defeso suspenso nos anos de 2016 e 2017, por se referirem ao camarão como marisco em vez de crustáceo, devem voltar a receber o benefício após acordo com representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Eles também irão receber o valor retroativo que estava bloqueado. A decisão favorável aos pescadores ocorreu em audiência de conciliação realizada no dia 21 de novembro, em Salvador.

De acordo com a DPU, responsável por ter ajuizado uma ação civil pública em favor dos pescadores, foi firmado um acordo na 10ª Vara Federal que garantiu a atualização cadastral dos pescadores de camarão para o pagamento retroativo dos benefícios suspensos nos anos de 2016 e 2017 pelo INSS.

O seguro é concedido durante o período de defeso da atividade pesqueira, ou seja, quando é proibida a pesca de várias espécies, por estarem no período de reprodução.

Com o acordo estabelecido, a União tem um prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para realizar a atualização cadastral dos pescadores de camarão, repassando as informações para o INSS, que é o responsável pelo pagamento dos benefícios.

A DPU informou que entre 1° de dezembro e 20 de janeiro está prevista a entrega de documentos pelos pescadores nas entidades representativas ou, para aqueles sem filiação, na própria sede do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca da Bahia (EFAP-BA), localizada no Largo dos Aflitos (Centro), S/N, Edifício Ceres, Anexo, em Salvador. Informações de atendimento podem ser adquiridas no número: (71) 3444-7401.

Os documentos que os pescadores devem entregar são o termo de responsabilidade e compromisso; comprovante de residência (emitido a menos de três meses); cópia da carteira de pesca ou cópia do RG e CPF; e requerimento de retificação de dados.

Somente em Salvador, segundo a associações de pescadores, 1.500 trabalhadores estão sem receber o benefício desde 2016. A cidade com maior número de beneficiários sem receber o seguro defeso é Salinas da Margarida (3.500). Em segundo lugar, aparece Itaparica (1.700). Entenda o caso clicando em “Leia Mais”

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MPF DENUNCIA QUATRO POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA DO RIO SÃO FRANCISCO

Extração ilegal é crime de usurpação, previsto na Lei nº 8.176/91 com pena prevista de 1 a 5 anos de detenção.

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) denunciou, na última sexta-feira, 24 de novembro, quatro pessoas por extração ilegal de areia do leito do Rio São Francisco e arredores. O material era utilizado paracomercialização ou na construção civil e as extrações foram realizadas na altura do Rio que passa pelo município de Bom Jesus da Lapa, localizado a 779 km de Salvador.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, as investigações tiveram início com uma representação, feita ao MPF em agosto de 2012, em que constavam fotografias que mostravam caminhões em plena atividade de extração. Pelas imagens é possível identificar que os veículos pertenciam às empresas Romanos Material de Construção, Bererê Materiais de Construção, Transmuniz e Cassio Material de Construção – Mercadinho Celeste.

No curso das investigações – após outras ocorrências registradas na Polícia Civil e diligências da Polícia Federal –, foi possível verificar que a prática ilegal era realizada por Antônio da Rocha Prates, Elho Cassio de Souza Sodre, Robson Munis Silva e Marlon Sergio Oliveira de Souza.

Em julho de 2013 foram registradas outras duas ocorrências na Polícia Civil de Bom Jesus da Lapa, em que as extrações foram atribuídas a Antônio da Rocha Prates, Marlon Sérgio Oliveira de Souza e Elho Cassio de Souza Sodre, proprietários das empresas Bererê, Romanos e Mercadinho Celeste, respectivamente.

O MPF requer a condenação dos denunciados pelo crime de usurpação, previsto na Lei nº 8.176/91, com pena prevista de 1 a 5 anos de detenção; bem como a reparação dos danos causados à União.

MPF ACIONA INEP PARA GARANTIR QUE CANDIDATOS POSSAM RECORRER POR ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DO ENEM

De acordo com o MPF, instituto teria orientado candidata que teve pedido de isenção negado a pagar a taxa para realizar a prova; no entanto, recurso foi permitido apenas para os que pediram isenção mas não pagaram a inscrição

O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 16 de outubro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O MPF requer, liminarmente, que os candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tiveram o pedido negado e realizaram o pagamento, possam recorrer da decisão. Caso o recurso do candidato seja aceito, o órgão requer que os valores despendidos (R$ 82,00) sejam ressarcidos.

De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação, alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos, que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

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JUSTIÇA MILITAR VAI JULGAR 84 PMS POR MOTIM E CONSPIRAÇÃO

Marco Prisco, líder do movimento grevista da PM no ano passado.

Marco Prisco, líder do movimento grevista da PM no ano passado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes decorrentes da greve da Polícia Militar da Bahia são de competência da Justiça Federal.
Na decisão, proferida no dia 4 deste mês, o tribunal confirma também que e a Justiça Militar é a responsável por processar e julgar os crimes militares de motim, revolta e conspiração. O órgão acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF).
A decisão encerra o conflito de competência suscitado pela Auditoria Militar antes de receber a denúncia do Ministério Público Estadual. A ação envolve 84 policiais militares envolvidos na greve. 
O movimento da categoria ocorreu entre os dias 31 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012 e travou todo o estado. A Auditoria Militar estadual declinou da competência para julgar a denúncia ao entender que os crimes militares ocorreram em paralelo aos crimes contra a segurança nacional, que afetariam um estado democrático de direito, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para todos os casos.
No entendimento do MPF, acolhido pela 17ª Vara Federal e agora pelo STJ, houve concurso entre delitos militares (motim, revolta e conspiração) e crimes contra a segurança nacional.
Com isso, a Justiça Estadual Militar deve processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e a Federal pela prática do crime comum.

cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













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