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:: ‘Justiça Federal’

INSS NA BAHIA DEVERÁ CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A MENORES SOB GUARDA DESDE OUTUBRO DE 1996

Decisão concedida a partir de ação do MPF/BA transitou em julgado este ano; beneficiários que tiveram direito negado devem solicitar a reabertura dos procedimentos junto ao órgão.

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na Bahia deverá considerar os menores sob guarda judicial como dependentes dos seus titulares, com o intuito de concedê-los benefícios da Previdência Social, como, por exemplo, pensão por morte ou auxílio-reclusão. A Justiça determinou, ainda, que o Instituto reveja, desde 11 de outubro de 1996, todos os procedimentos abertos referentes ao assunto e que foram indeferidos à época.

Entenda o caso – O MPF ajuizou ação civil pública, em junho de 1998, contra o INSS, a fim de garantir os direitos previdenciários do menor sob guarda de terceiros, que não fossem seus pais, conforme previsto no art. 227, §3°, II da Constituição Federal e no art. 33, §3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em novembro de 1998, a Justiça Federal condenou o INSS nos termos requeridos pelo MPF na ação, em primeira instância.

O Instituto, por sua vez, entrou com recurso de apelação, alegando que desde a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528/97, foi excluída a garantia dos direitos previdenciários para o menor sob guarda – mantida, apenas, para o enteado e para o menor tutelado. Entretanto, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a sentença mantida, levando em conta o que estipula a Constituição Federal e o ECA.

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ILHÉUS: EMPRESA CONDENADA PODE LEVAR A LICITAÇÃO DO LIXO

torreMuito estranho que a comissão de licitação da prefeitura de Ilhéus tenha permitido que uma firma condenada duas vezes por improbidade administrativa passasse à segunda fase da licitação do lixo.
É o que conta o Blog Agravo. Segundo a página, a Torre Empreendimentos, que passou à segunda fase da licitação do lixo, foi condenada pela justiça do estado de Sergipe por ter recebido verbas desviadas pelos ex-prefeitos da cidade de São Cristovão. Na condenação, a empresa ficou proibida de prestar serviços a órgãos públicos por dez anos.
Decisão parecida, só que proferida pela justiça federal, condenou a Torre e mais seis pessoas por terem superfaturado obras em ruas de Aracaju. Além de ser proibida de firmar contratos com entes públicos, teve de devolver quase 300 mil reais ao erário.
A Torres, duplamente condenada por estripulias com o dinheiro público, concorre na segunda fase com a Solar Ambiental e a Horus Empreendimentos.
Em jogo, 19 milhões de reais por dois anos de contrato, que podem cair nas mãos de uma empresa que nem deveria concorrer.

BLOQUEIO DE BENS DA BBOM INCLUI R$ 300 MILHÕES E FERRARIS, DIZ MP

G1
Rastreadores seriam "iscas" para atrair novos associados.

Rastreadores seriam “iscas” para atrair novos associados.

A decisão da Justiça Federal de Goiás, que decretou a indisponibilidade dos bens da empresa de rastreador de veículos BBom e de seus sócios, inclui o bloqueio de R$ 300 milhões em contas bancárias do grupo, além de cerca de 100 veículos, incluindo motos e carros de luxo como Ferrari e Lamborghinis, segundo os Ministérios Públicos Federal e Estaduais.
A juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, acolheu ação e decretou a indisponibilidade dos bens da empresa Embrasystem Tecnologia em Sistemas, conhecida pelos nomes fantasia BBom e Unepxmil, e da empresa BBrasil Organizações e Métodos. Segundo a decisão, há “robustos indícios” de que o modelo de negócios operado pela BBom “se trata, na verdade, de uma pirâmide financeira, prática proibida no Brasil e que se configura crime contra a economia popular.
“Somando as contas da empresa e dos sócios proprietários chega a passar de R$ 300 milhões”, disse o procurador da República Helio Telho, um dos autores da ação. “O bloqueio inclui um Maserati GranCabrio, duas Ferraris California, quatro Lamborghinis Gardo e um Rolls Royce Ghost que, sozinho, vale mais de US$ 1 milhão”, enumera.
O procurador acredita que parte da frota em nome da empresa e de seus sócios seria usada como estratégia de marketing para premiar os associados com melhor desempenho no recrutamento de novas pessoas para a rede.
Segundo a força-tarefa formada por promotores e procuradores para investigar a BBom, até o fim do ano passado, antes do início das operações da “BBom”, as empresas do grupo não movimentavam mais do que R$ 300 mil por ano. De acordo com o MP, em pouco mais de seis meses, o fluxo financeiro do grupo aumentou mais de 3.000%.
“O bloqueio de bens para transferência visa evitar que mais vítimas caiam nesta arapuca, e garantir que as pessoas que já cairam consigam recuperar ao menos uma parte do que colocaram”, explica Telho.
O procurador informou que a força-tarefa aguarda agora o julgamento do pedido de suspensão da inclusão de novas associados à BBom, a exemplo do que ocorreu com a Telexfree.
Em comunicado, a BBom informou que irá apresentar sua defesa e “pedir a cassação da decisão de bloqueio das contas e bens da empresa”.
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JUSTIÇA MILITAR VAI JULGAR 84 PMS POR MOTIM E CONSPIRAÇÃO

Marco Prisco, líder do movimento grevista da PM no ano passado.

Marco Prisco, líder do movimento grevista da PM no ano passado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes decorrentes da greve da Polícia Militar da Bahia são de competência da Justiça Federal.
Na decisão, proferida no dia 4 deste mês, o tribunal confirma também que e a Justiça Militar é a responsável por processar e julgar os crimes militares de motim, revolta e conspiração. O órgão acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF).
A decisão encerra o conflito de competência suscitado pela Auditoria Militar antes de receber a denúncia do Ministério Público Estadual. A ação envolve 84 policiais militares envolvidos na greve. 
O movimento da categoria ocorreu entre os dias 31 de janeiro e 10 de fevereiro de 2012 e travou todo o estado. A Auditoria Militar estadual declinou da competência para julgar a denúncia ao entender que os crimes militares ocorreram em paralelo aos crimes contra a segurança nacional, que afetariam um estado democrático de direito, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para todos os casos.
No entendimento do MPF, acolhido pela 17ª Vara Federal e agora pelo STJ, houve concurso entre delitos militares (motim, revolta e conspiração) e crimes contra a segurança nacional.
Com isso, a Justiça Estadual Militar deve processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e a Federal pela prática do crime comum.

dom eduardo

lm mudancas

arquiteto













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