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ilheus brindes
julho 2019
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:: ‘gays’

PSC É DERROTADO NO STF E GAYS PODEM SE CASAR EM CARTÓRIOS

Fux enquadrou o PSC.

Fux enquadrou o PSC.

Braço político de igrejas, que tem por prazer o conservadorismo, o PSC viu sua ação contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o ministro Luiz Fux, que analisou a ação, o CNJ em competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.
Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.  
O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.


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