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:: ‘Defensoria Pública da União (DPU)’

APÓS ACORDO, PESCADORES DA BAHIA QUE TIVERAM SEGURO DEFESO SUSPENSO DEVEM RECEBER BENEFÍCIO

Seguro foi cortado nos anos de 2016 e 2017 porque pescadores chamaram camarão de marisco em sistema de registro de atividade.

Os pescadores da Bahia que tiveram o seguro defeso suspenso nos anos de 2016 e 2017, por se referirem ao camarão como marisco em vez de crustáceo, devem voltar a receber o benefício após acordo com representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Eles também irão receber o valor retroativo que estava bloqueado. A decisão favorável aos pescadores ocorreu em audiência de conciliação realizada no dia 21 de novembro, em Salvador.

De acordo com a DPU, responsável por ter ajuizado uma ação civil pública em favor dos pescadores, foi firmado um acordo na 10ª Vara Federal que garantiu a atualização cadastral dos pescadores de camarão para o pagamento retroativo dos benefícios suspensos nos anos de 2016 e 2017 pelo INSS.

O seguro é concedido durante o período de defeso da atividade pesqueira, ou seja, quando é proibida a pesca de várias espécies, por estarem no período de reprodução.

Com o acordo estabelecido, a União tem um prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para realizar a atualização cadastral dos pescadores de camarão, repassando as informações para o INSS, que é o responsável pelo pagamento dos benefícios.

A DPU informou que entre 1° de dezembro e 20 de janeiro está prevista a entrega de documentos pelos pescadores nas entidades representativas ou, para aqueles sem filiação, na própria sede do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca da Bahia (EFAP-BA), localizada no Largo dos Aflitos (Centro), S/N, Edifício Ceres, Anexo, em Salvador. Informações de atendimento podem ser adquiridas no número: (71) 3444-7401.

Os documentos que os pescadores devem entregar são o termo de responsabilidade e compromisso; comprovante de residência (emitido a menos de três meses); cópia da carteira de pesca ou cópia do RG e CPF; e requerimento de retificação de dados.

Somente em Salvador, segundo a associações de pescadores, 1.500 trabalhadores estão sem receber o benefício desde 2016. A cidade com maior número de beneficiários sem receber o seguro defeso é Salinas da Margarida (3.500). Em segundo lugar, aparece Itaparica (1.700). Entenda o caso clicando em “Leia Mais”

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JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA RETIFICAÇÃO DE ITEM NA PROVA DE TÍTULOS DO CONCURSO DA DPU

MPF

O edital nº 01/2014 do 5º concurso público para defensores públicos Federais da Defensoria Pública da União (DPU) deverá ser retificado a fim de que, na prova de títulos, para o efetivo exercício dos cargos privativos de bacharel em Direito não haja fixação de pontuação menor ou igual ao da realização de estágio na mesma área na DPU. A decisão liminar foi concedida pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal na Bahia, e deverá ser cumprida pela União e pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe).

De acordo com a ação, o edital concede pontos até mesmo para o exercício de estágio na Defensoria Pública da União (DPU), mas não contabiliza os anos de atividade jurídica exercidos por bacharéis em Direito que fizeram concurso público e desempenharam importantes atividades de auxílio e assessoramento a magistrados, procuradores, promotores de Justiça, entre outros.

Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, o edital violou os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos ao atribuir pontos, na prova de títulos, para o exercício de atividades de diversas carreiras jurídicas e ignorar a existência de outros cargos privativos do bacharel em Direito.

A decisão liminar, que possui abrangência nacional, confere proporcionalidade e isonomia ao certame, corrigindo a flagrante desvantagens a que alguns candidatos estariam submetidos caso não tivessem seus títulos avaliados.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0008240-79.2015.4.01.3300.

cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













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