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:: ‘conta de luz’

BAHIA: SÓ EMPRESAS PAGARÃO TAXA DE INCÊNDIO NAS CONTA DE LUZ

conta de luzA partir deste mês, o Governo da Bahia passa a cobrar a Taxa de Incêndio, com a justificativa de aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros do Estado. Quando a taxa foi instituída na Bahia em 2012, contribuintes pessoa física deveriam pagar R$ 0,50 por cada 100 kWh consumidos, e o valor seria cobrado na conta de luz. Mas, especialistas caracterizaram a forma de cobrança como inconstitucional, por não competir com a atividade. Por isso, o governo, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa alterando os parâmetros previstos na Lei nº 11.631, de 2009.
A taxa será cobrada, mas apenas às pessoas jurídicas com consumo de energia elétrica superior a 12 mil kWh por ano, através de um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), não mais pela conta de luz. A taxa é anual e refere-se à utilização potencial do serviço de combate a incêndios. Estão sujeitos ao pagamento da taxa imóveis localizados em municípios do estado com unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, além dos imóveis de cidades vizinhas com sedes que fiquem a até 356 quilômetros de distância dessas unidades.
Mesmo com as alterações, especialistas afirmam que para a cobrança ser válida, o governo terá que medir a atividade em respeito ao Artigo 145. De acordo com o vereador e também advogado tributarista, Edvaldo Brito, para ser cobrada uma taxa é preciso medir a utilização do serviço. “A taxa é um tributo contraprestacional, ou seja, eu pago uma coisa e preciso saber sobre o que estou pagando em contrapartida. Se o governo conseguir respeitar isso, conforme artigo 145 da Constituição Federal, tudo bem, se não, prevalece a inconstitucionalidade”, alega Brito.
Para o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luiz Souza, “com o projeto de lei, a proposta é tornar mais justa a aplicação da taxa, com uma política abrangente de isenção que beneficia os consumidores residenciais e, em paralelo, a definição do foco nos usuários de maior porte”, explica Souza. Mesmo cobrando apenas de empresas com consumo maior que 12 mil kWh, se o governo não mensurar a atividade, “as empresas cobradas deverão fazer uma defesa administrativa perante o estado alegando impropriedade da cobrança”, alerta o tributarista.

BAHIA: CONTA DE LUZ AGORA TEM TAXA DE INCÊNDIO

conta de luzO governo do Estado iniciou uma cobrança da Taxa de Combate a Incêndios na Bahia, com o objetivo de aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros. Criada pela Lei 14.251 de 2012, a taxa será cobrada na conta de energia, sob cálculo feito através do consumo total do ano anterior. A taxa será destinada a contribuintes estabelecidos em cidades que possuem Unidades de Bombeiro Militar.
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), divulgadas no fac-simile da cobrança “a cada 100 Kwh consumido é devido o valor de R$ 0,50 no caso dos imóveis residenciais e R$ 0,90 no caso de imóveis não residenciais. São isentos os consumidores pessoas jurídica com consumo anual de até 12.000 Kwh”, explica a secretaria. Ainda no fac-simile é informado que o valor anual pode ser parcelado em até três vezes. Para pagamento parcelado o contribuinte deverá acessar o site da Sefaz ou ligar para 0800 071 0071.
Aprovada em dezembro do ano passado, especialistas defendem a importância da cobrança já realizada em outros estados como Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Paraíba e São Paulo e Sergipe. Apesar disso, tributaristas alertam para a irregularidade da cobrança, já que as taxas de serviço apenas devem ser criadas para remunerar os denominados serviços específicos e divisíveis. O combate a incêndios é oferecido em favor de toda a população, não só dos consumidores de energia elétrica.
Além disso, de acordo com o economista Paulo Dantas, torna-se inconstitucional a cobrança de duas taxas a partir da mesma base de cálculo, uma vez que a taxa de iluminação pública já é calculada através da conta de energia. “Se a cobrança fosse feita por outra base de cálculo estaria tudo bem, mas com a mesma da iluminação pública não pode”, garante, ressaltando que a taxação ocorre em desfavor da população. “Quando o poder público cobra uma taxa, esta é uma prestação de serviço. Estimo que 95% da população não precisa dos bombeiros e mesmo assim pagarão esta taxa”, disse.
Em entrevista, o governador Jacques Wagner, disse que considera a taxa legal. “É normal. No Brasil inteiro se cobra a taxa de incêndio, que é fixa e se paga por unidade habitacional, variando com a estrutura do imóvel. Isso é para poder melhorar a estrutura do Corpo de Bombeiros”, justificou.

cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













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