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CÂMARA DEVE VOTAR REFORMA TRABALHISTA NESTA QUARTA

Foto: Reprodução.

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER DE MARINHO:

NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO – Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens. :: LEIA MAIS »

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CÂMARA PAGA ATÉ CANAIS ERÓTICOS A DEPUTADOS

CONGRESSO EM FOCO

A fatura de TV com os canais eróticos.

A fatura de TV com os canais eróticos.

Mais uma modalidade de uso questionável de recursos públicos está em curso na Câmara, desta vez por meio de TV por assinatura. Ao menos três deputados aproveitaram as benesses da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que garante fornecimento de produtos e serviços necessários ao exercício do mandato, para contratar pacotes especiais de televisão fechada. São mais de cem canais à disposição, dezenas deles em alta definição, com instalações nos gabinetes e até nas casas dos parlamentares. É de se imaginar que o interesse das excelências seja por notícias ou programas culturais. Mas há campeonatos de futebol e até canal pornô no conteúdo pago com o dinheiro do contribuinte.

Congresso em Foco teve acesso às faturas de TV fechada de três deputados: Flaviano Melo (PMDB-AC), José Airton (PT-CE) e Renato Molling (PP-RS). Eles contrataram pacotes especiais e ainda aderiram às ofertas das operadoras, que preveem até a abertura do sinal dos chamados “canais adultos”. Houve também compra de filmes e campeonatos de futebol no sistema pay-per-view (pague para ver, em tradução livre). Obviamente, com mais custos para o contribuinte, que é quem de fato paga a conta.

O benefício vem por meio do chamado “cotão”, como é mais conhecida a Ceap, verba multiuso destinada ao pagamento de inúmeras despesas, principalmente passagens aéreas, combustíveis e aluguel de veículos. Com essa cota, a Câmara e o Senado gastam por ano cerca de R$ 253 milhões. A verba varia de estado para estado – deputados do Distrito Federal recebem R$ 27,9 mil; os de Roraima, por exemplo, R$ 41,6 mil. A média dos gastos com o cotão na Câmara é de R$ 35 mil mensais por deputado.

Sex Zone HD

Em seu segundo mandato, Renato Molling contratou o serviço “combo” da Sky, que oferece mais de cem canais e outros 34 itens opcionais em alta definição. No pacote de Renato, coube ainda o serviço de transmissão do futebol brasileiro (“Brasileirão série A ou B + 1 campeonato estadual”) e a “Sex Zone HD” (veja o site), uma zona digital dedicada a filmes, programas e demais atrações pornográficas. Nesse pacote, três equipamentos são fornecidos ao comprador – 1 Sky HDTV Plus, 1 Sky HDTV Slim e 1 Sky HDTV Zapper, entre outros mimos.

O valor, de R$ 279,60, sobe para R$ 299,60 com os itens opcionais. O ponto, de acordo com a fatura, está localizado em Sapiranga (RS), município da região metropolitana de Porto Alegre onde Renato mantém seu escritório político.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Renato diz não ter ideia do que há em seu serviço de TV por assinatura. “É um pacote que foi feito. Não sou nem eu que faço. Fizemos essa assinatura para ficar por dentro das notícias, dos programas de política. Acredito que não deva ter isso [canais pornô, de futebol etc], porque o pacote que foi feito é o mínimo. Mas não sei o que tem lá”, afirmou o deputado.

Renato Molling disse que seu gabinete vai devolver à Câmara o que foi gasto com canais extras em observância ao sistema de custeio da cota parlamentar. “Estamos vendo como ressarcir aquilo que não pode ser feito. Agora, não sei o [canal] que pode e o que não pode. Já orientei o pessoal para não ter mais esse pacote. A gente olha notícia ou a parte cultural [dos programas]. Foi um lapso, e estamos corrigindo para que nunca mais volte a acontecer”, declarou o deputado, ressalvando que possui trajetória política ilibada. “Sempre me elegi dentro do que é correto.”

Combo “full top”

 Já Flaviano Melo, também em seu segundo mandato, contratou o pacote mais caro, também da Sky, com serviços complementares e ampla oferta em transmissões de futebol – apenas este opcional custou, na fatura emitida em 4 de junho deste ano, R$ 69,90. Referente ao período entre 16 de junho e 15 de julho, o pacote escolhido pelo deputado é o “Combo Sky HDTV Full Top”, que dá direito a três campeonatos de futebol. O valor da fatura é de R$ 422,35, com “serviços do mês” em R$ 432,35.

Mas bastou uma ligação à Sky para saber que, no descritivo da fatura “Opcional 1 + Opcional 2″, o que se pede a mais é justamente o acesso a determinados filmes adultos, à livre escolha do usuário. O pedido especial foi feito entre os dias 16 de junho e 15 de julho, e custou R$ 42,90 a mais na conta final.

À reportagem, Flaviano não respondeu se foi ele quem pediu o filme adulto. Confrontado com a possibilidade de alguém de seu gabinete ou de sua convivência pessoal ter pedido o serviço extra, disse que tomaria providências para descobrir. Ele pediu desculpas à sociedade pelos excessos cometidos na contratação do pacote de TV fechada. Para Flaviano, a questão já foi resolvida.

“Já ressarci isso. Pedi à Câmara para me informar o valor que foi gasto com isso [canais extras]. Foi um erro meu? Foi. Mas foi um erro involuntário. Quando me alertaram, vi e corrigi. Nem estão debitando mais [na conta da Sky]”, declarou o peemedebista.

Dizendo ter havido confusão no instante em que o serviço foi instalado, o peemedebista admitiu que os canais estavam à disposição tanto na Câmara quanto em sua casa. E na mais vasta oferta. “Tem no meu escritório e tem em casa. Mas foi esse rolo todo, eles [instaladores] inverteram e colocaram também na minha casa. Está tudo [canais] lá, deve ter de tudo. Quando você compra esse pacote, compra tudo. Dei bobeira. Mas peço desculpa e já ressarci o pagamento. Estamos sujeitos a esses erros”, completou Flaviano.

Conexão Papicu

Já o deputado José Airton consumiu R$ 383 em TV a cabo, segundo a fatura emitida em 25 de junho, com vencimento em 7 de julho. Ao todo, no período entre 7 de julho e 6 de agosto, os “serviços do mês” totalizaram R$ 406,90 no pacote descrito como “Combos New Sky HDTV Super 2011 – M”, que custou R$ 299,90. Com o pacote opcional de futebol, esse valor foi acrescido de R$ 69,90. A fatura foi endereçada à Rua Riachuelo, 760, no bairro tradicional de Papicu, em Fortaleza (CE).

Procurado pela reportagem, tanto por e-mail quanto pelo telefone de seu gabinete em Brasília, José Airton não foi encontrado. O Congresso em Foco mantém o espaço aberto para que o deputado se manifeste sobre o assunto a qualquer momento.

Cotão

A Câmara e o Senado fazem análise apenas dos aspectos relativos à regularidade fiscal e contábil das prestações de contas dos parlamentares para autorizar o ressarcimento das despesas.  Os técnicos examinam apenas se o serviço contratado é contemplado pelo cotão.

No Ato da Mesa Diretora nº 43, que institucionalizou a Ceap em junho de 2009, registra-se que a verba é “destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar”. Entre as descrições de serviços e produtos designados como necessários a tal atividade está a assinatura de TV a cabo “ou similar”, sem restrições de canal ou tipo de programação. Os valores são pagos aos congressistas na forma de reembolso mediante apresentação de comprovantes de pagamento.

“Não é pelo valor em si que a gente deve fiscalizar [o uso do dinheiro público], mas pelo ato em si. Porque quem mexe com um valor pequeno sem responsabilidade pode, também, não ter responsabilidade para lidar com valores altos de dinheiro público. Essa atitude de fiscalizar, de cobrar, tem de ser independente do valor. Cada cidadão brasileiro tem a obrigação, até, de ser um fiscal, e cobrar dos gestores públicos uma posição mais coerente, mais correta para lidar com o dinheiro público”, disse à reportagem o ativista digital Lúcio Big, que se dedica a analisar como os congressistas gastam o cotão e descobriu os gastos com a TV por assinatura.

JABES EMPREGA DINHO GÁS

Dinho Gás à época da presidência da câmara.

Dinho Gás à época da presidência da câmara.

Saiu no diário oficial desta quarta-feira (23) a nomeação do ex-vereador Dinho Gás na prefeitura de Ilhéus. Edivaldo Nascimento presidiu a câmara de 2010 a 2012, mas não conseguiu a reeleição no pleito de dois anos atrás e foi abandonado pelo grupo da deputada Ângela Sousa.

O ex-vereador vai trabalhar diretamente no gabinete do prefeito Jabes Ribeiro, como diretor da divisão de programas de cidadania.

Este blog não encontrou a especificação das atividades que Dinho vai desenvolver, mas teve acesso aos novos vencimentos do ex-parlamentar: R$ 3.800,00.

CONTAS DE NEWTON LIMA EM JOGO

A câmara de vereadores de Ilhéus agendou para esta terça (25) a votação das contas de 2011 do ex-prefeito Newton Lima. Os documentos já contam com pareceres das comissões temáticas que recomendam a rejeição, assim como fez o Tribunal de Contas dos Municípios.
No julgamento, o TCM, além de rejeitar a prestação, pediu a devolução de 600 mil reais aos cofres públicos e imputou multa de 60 mil reais ao ex-gestor.

CÂMARA IMPÕE DERROTA A JABES

Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

A câmara de vereadores de Ilhéus, pela primeira vez nesta legislatura, impôs ao prefeito Jabes Ribeiro uma derrota em votação importante. Aconteceu ontem (quarta, 12), em sessão que discutiu e votou os vetos feitos por JR no orçamento municipal para 2014.
Dos 19 vereadores, apenas 10 compareceram ao plenário para a votação e foram unânimes em derrubar o veto do prefeito às emendas apresentadas por eles mesmos.
Com isso, todas as indicações feitas pelos vereadores, como pequenas obras, deverão ser incluídas no orçamento e, quem sabe, executadas pelo gestor. 
A derrota de JR expõe uma base aliada que começa a perceber o balaio de gato em que se meteu. Tem por obrigação blindar a gestão e defendê-la, mas não tem visto muitas vantagens nessas empreitadas. O governo é mal avaliado pelo ilheense e não consegue tocar ações básicas que garantem o eleitorado do vereador. Além disso, faltam afagos diretos aos vereadores aliados, como cargos importantes em secretarias. 

ELEVADOR DA CÂMARA VOLTA A FUNCIONAR

Enfim, existe acessibilidade na câmara de vereadores de Ilhéus. Quebrado há dois anos, o elevador da casa, dominada por escadas, voltou a funcionar na sessão de ontem (terça, 18), a primeira do ano.
Agora, principalmente deficientes e idosos poderão ter acesso ao segundo pavimento, onde ficam gabinetes, e o terceiro, que abriga o plenário da casa.

CÂMARA DE ILHÉUS REABRE TRABALHOS HOJE

Casa retoma os trabalhos. Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

Casa retoma os trabalhos. Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

A câmara de vereadores de Ilhéus retorna aos trabalhos nesta terça-feira (18), a partir das 16h. O prefeito Jabes Ribeiro ainda não foi confirmado na primeira sessão do ano. 
Os vereadores retornam ao trabalho já com um pedido de cassação, feito pelo petista Alisson Mendonça. Segundo o parlamentar, o vice-prefeito, Cacá, assinou o orçamento para 2014 e Jabes o executou sem submeter os documentos à apreciação do legislativo.
Contra a manobra errada é prevista cassação do gestor e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Caberá ao legislativo a decisão.

GURITA PRA PRESIDENTE

Gurita. Foto: Andrei Sansil/Ilhéus 24h.

Gurita. Foto: Andrei Sansil/Ilhéus 24h.

Acordo que estaria selado confirma o apoio do prefeito Jabes Ribeiro à candidatura do vereador Gurita à presidência da câmara para o biênio 2015-2016. Mesmo com um ano de antecedência, o negócio entre o gestor e sua base já estaria fechado.
Por fora, ainda correm pela vaga, também dentro da base do governo, Tarcísio Paixão, o patinho feio da disputa, e Ivo Evangelista. A esperança de Ivo está num acordo anterior com os dois vereadores do PCdoB, a quem ajudou a chegar à presidência para esse primeiro biênio.
A conferir.

MAGAL ARREPENDIDO

Magal.

Magal.

A pessoas próximas, o vereador Fábio Magal (PSC) tem confessado certo arrependimento por ter rompido com o prefeito Jabes Ribeiro. 
Em agosto do ano passado, o parlamentar fez um discurso duro no plenário da câmara, afirmando que não concordava com práticas do jabismo, entre elas a intransigência na negociação durante a greve dos servidores. No mesmo dia, colocou à disposição todos os cargos que indicou no município.
Mais tarde, já no bloco de oposição, Magal acusou o prefeito de perseguição.
Meses depois de deixar o barco jabista, o vereador estaria sentindo na pele as dificuldades de manter um primeiro mandato na oposição, sem pão nem água, e avaliaria, como quem não quer nada, um “retorno branco” ao colo do prefeito.

VEREADOR PREOCUPADO COM OS DESABRIGADOS DAS CHUVAS

ivoPreocupado com a situação das quase 500 famílias notificadas pela Defesa Civil de Ilhéus como residentes em área de risco, o vereador Ivo Evangelista (PRB) encaminhou ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, requerimento que solicita agilidade nas medidas que viabilizem a urbanização dos morros e das demais áreas afetadas pelas chuvas recentes. Na tarde da última segunda-feira, dia 09, Ivo visitou uma das comunidades que mais foram afetadas com as chuvas, o Alto do Socorro.
Dos 53 milhões que serão disponibilizados pelo Ministério das Cidades para Ilhéus, cerca de 40 milhões serão revertidos para a infraestrutura dos altos e áreas de risco e também para a construção de uma rede de saneamento da zona sul de Ilhéus.
Em outro requerimento, desta vez, endereçado ao prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, o vereador pediu a inclusão imediata dessas famílias no programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. 

CÂMARA DE ILHÉUS APANHA PORQUE QUER

Quem não se comunica... Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

Quem não se comunica… Foto: Andrei Sansil/ Ilhéus 24h.

A câmara de vereadores de Ilhéus não vive só de pecados. Costuma trabalhar, quando um ou outro vereador não tumultua.
Um dos maiores pecados do legislativo ilheense, que recentemente votou uma suplementação orçamentária para construir creches no município, é não divulgar o que faz.
Qualquer leigo em política sabe que, nesse meio, não basta fazer, tem que mostrar que fez. Caso contrário, não adianta o esforço.

LEI QUE PROÍBE “DJS DE BUZU” É SANCIONADA EM ITABUNA

dj de buzuO prefeito Vane, de Itabuna, sancionou nesta segunda (14) lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros dentro de ônibus. O projeto foi aprovado na câmara, em setembro, e só aguardava a canetada do gestor.
De acordo com o texto, quem descumprir a lei será chamado à atenção e, em caso de reincidência, será posto para fora do veículo.
As empresas têm até noventa dias para sinalizar, dentro dos ônibus, sobre a nova regra.
Ao contrário da aprovada em Ilhéus, a lei do silêncio de Itabuna não prevê multa para quem armar o fuzuê dentro de ônibus.
Vale lembrar também que, pelas bandas de cá, só a nova regra não foi suficiente, porque falta fiscalização.

ALDEMIR SERÁ JULGADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA

Aldemir e a indecência. Montagem de Igor.

Aldemir e a indecência. Montagem de Igor.

A mesa diretora da câmara de Ilhéus estuda a possibilidade de levar o caso do vereador Aldemir Almeida à comissão de ética da casa. Na sessão de ontem (terça, 01), o parlamentar, do plenário, chamou estudantes de vagabundos, desocupados, usou palavras de baixo calão e ainda incitou a violência ao chamar os jovens para a porrada.
Segundo o regimento da câmara, a atitude de Aldemir caracteriza quebra de decoro parlamentar, o que pode resultar em cassação. Como o corporativismo impera nessas situações, vide a manutenção do mandato do deputado presidiário em Brasília, o vereador pode ficar tranquilo que não deve chegar a tanto.

SUPLEMENTAÇÃO DE JABES É PARA PAGAR EMPRESAS LIGADAS A VEREADORES, DIZ O MP

Plenário da câmara. Foto: Fábio Bomfim/Ilhéus 24h.

Plenário da câmara. Foto: Fábio Bomfim/Ilhéus 24h.

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, projeto de lei apresentado pelo Executivo para abertura de crédito adicional ao orçamento municipal vigente, no valor de R$ 900 mil, pode ter tramitação suspensa. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual à Justiça em ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada segunda-feira, dia 23.
Segundo a promotora de Justiça Karina Cherubini, o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores para pagamento de despesas do exercício anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. Além disso, destaca ela, o projeto foi submetido à apreciação do Plenário sem que diligência solicitada por um dos membros da comissão fosse cumprida.
Na ação, Karina Cherubini registra ainda que também não foi esclarecida a fonte da receita. O que é de domínio público, continua ela, é o fato de que dois vereadores têm ligação com as duas prestadoras de serviços que serão beneficiadas com o pagamento da dívida contraída no exercício anterior. “Pela alardeada carência de recursos financeiros do Município de Ilhéus, constantemente enfatizada pelo seu gestor, seja para realização do Carnaval, para justificar a impossibilidade de concessão de reajustes salariais aos servidores ou pedir auxílio ao Governo do Estado, pretender crédito adicional para pagar despesa de exercícios anteriores, contraída pelo seu antecessor, é, no mínimo, paradoxal”, ressaltou a promotora de Justiça.
Ela frisa ainda que os ajustes orçamentários seriam para “quitar despesas de exercício pretérito, sem previsão na Lei do Orçamento, feita no próprio mandato de quem contraiu a dívida, portanto, seu conhecedor, sem critério de cronologia e sem verificação do impacto do aumento dessa despesa aos cofres públicos”.
A promotora de Justiça solicita ainda que, liminarmente, seja vedado o encaminhamento do projeto, aprovado ou não, ao Poder Executivo Municipal pelo prazo de noventa dias; que, caso o projeto já tenha sido encaminhado ao Poder Executivo, seja suspensa a sanção e sua publicação e, se efetuadas, seus efeitos, pelo prazo de noventa dias; e seja determinada a suspensão dos efeitos da sessão legislativa realizada no dia 17 de setembro, no que tange a votações, indicações, emendas e qualquer outra situação de tramitação regimental relacionada ao projeto.


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