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:: ‘câmara dos deputados’

DEPUTADO FEDERAL BEBETO REAGE CONTRA O FECHAMENTO DA FAFEN

Em seu discurso no plenário da Câmara dos Deputados, realizado nesta terça-feira (20), o deputado federal Bebeto (PSB/BA) reagiu com indignação ao fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (FAFEN-BA). Segundo a Petrobras, a fábrica vem dando prejuízos consecutivos e tornando inviável economicamente a continuidade da operação industrial.

Para o parlamentar, o fechamento da unidade é resultado de uma grande perseguição promovida pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, aos interesses do Nordeste, em especial aos estados da Bahia e Sergipe. “Esta atitude não vai comprometer apenas a economia dos estados e resultar no desemprego de centenas de trabalhadores petroquímicos, mas vai também incidir diretamente sobre a produção de fertilizantes brasileiros o que irá afetar a economia nacional. Isto é um ato criminoso”, lamentou o deputado Bebeto.

Com o encerramento das atividades da FAFEN, aumentará o número de desempregados e diminuirá a arrecadação de tributos que contribuem para a realização de políticas públicas dos estados envolvidos, finaliza o parlamentar.

TEMER SANCIONA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO COM TRÊS VETOS

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O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira,com três vetos, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas públicas e privadas, conforme antecipou a Coluna do Estadão. O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal.    

O principal veto é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 270 dias.

Outros dois trechos, de acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário.

O outro trecho assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava proteção do INSS e recebimento de FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

De acordo com o Palácio do Planalto, outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista.

O governo não vai mais editar uma nova MP sobre o assunto e desistiu de esperar que o Senado aprovasse o projeto de lei de 2003 que tramita na Casa sobre terceirização. Esse projeto, mais recente, continha regras mais brandas e proibia a terceirização na atividade-fim das empresas.

INSCRIÇÕES PARA CONCURSOS DO IFBA E CÂMARA DOS DEPUTADOS TERMINAM NA SEGUNDA

Concurso-Público-Policia-Civil-SP-2012-315x236O prazo de inscrições para os concursos da Câmara dos Deputados, Fundação Cultural Palmares, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba) e Prefeitura de Sento Sé (BA) termina na próxima segunda-feira (24). Juntos, os certames oferecem 620 vagas. 

Ifba – O concurso do Ifba oferece 378 vagas distribuídas em 59 cargos para 20 cidades da Bahia. Os níveis de escolaridade são ensino fundamental (nível C), ensino médio (nível D), ensino técnico de nível médio (nível D) e superior (nível E). Os vencimentos básicos estão relacionados ao nível e padrão do cargo, podendo variar de R$1.640,34 a R$ 3.392,42.

As vagas de nível superior são para Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, Arquivista, Assistente Social, Auditor, Bibliotecário, Enfermeiro, Engenheiro – Civil, Engenheiro – Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Jornalista, Médico – Clínico Geral, Nutricionista, Pedagogo, Programador Visual, Psicólogo, Relações Públicas, Secretário Executivo, Técnico em Assuntos Educacionais, Tecnólogo – Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnólogo – Gestão de Cooperativas, Tecnólogo – Gestão de Logística, Tecnólogo – Gestão de Pessoa, Tecnólogo – Gestão Pública, e Tecnólogo – Sistemas para Internet. VEJA O EDITAL

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CONGRESSO APROVA LEI QUE RESTRINGE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS A 40%

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que institui o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos. O projeto, que segue agora para sanção ou veto presidencial,  garante a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para jovens de baixa renda e estudantes, além de prever meia-passagem em transporte interestadual.
Pelo texto, terão direito a meia-entrada em eventos de lazer e desportivos os estudantes que comprovarem matrícula em instituição de ensino com o uso de carteirinha expedida “preferencialmente” pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais filiadas a essas organizações nacionais.
O projeto define que o pagamento de meia-entrada vale para jovens de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Para ter acesso ao direito, as famílias dos jovens carentes devem estar registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A proposta limita a concessão do benefício da meia-entrada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. O texto prevê ainda a garantia de direitos básicos aos jovens, como acesso à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda.
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CÂMARA CRIA COMISSÃO PARA DISCUTIR PUNIÇÃO A JOVENS INFRATORES

FOLHA
A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) que propõe endurecer a punição de jovens infratores.
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o de Alckmin, existem pelo menos 12 projetos que tratam da punição de menores.
“Tem 12 projetos de parlamentares na mesma direção [ao do governador]. Pelo regimento, precisam ser apensados [tramitação conjunta]. Então, vamos criar uma comissão especial para discutir o assunto”, afirmou.
O relator da comissão será o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e o presidente será o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A comissão não deve tratar da maioridade penal, que enfrenta resistência do governo e só pode ser realizada a partir de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
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cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













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