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:: ‘ação civil pública’

MP PÕE JABES NA PAREDE POR FALTA DE AULAS NA REDE MUNICIPAL

Jabes-RibeiroAté as latas de lixo sabem que a rede municipal de ensino de Ilhéus não funciona desde que o ano letivo foi iniciado, em 21 de janeiro.
Sem professores, transporte e merenda, cerca de 30% dos alunos da rede não teve, sequer, um dia de aula este ano.
Diante do cenário, a promotora de Justiça Karina Cherubini, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito Jabes Ribeiro. Na ACP, Karina alega que “a falta de docentes foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou.
Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo os 200 dias letivos; reponha as aulas mediante perdidas; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação.
Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.
“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini.
Segundo a promotora, o município terá a permissão para realizar nova seleção pública de professores somente até o fim do ano. 

dom eduardo

lm mudancas

arquiteto













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