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:: ‘Câmara de Ilhéus’

CÂMARA DE ILHÉUS APROVA REQUERIMENTO QUE CRIA CEI PARA FISCALIZAR VISTORIAS NO TRANSPORTE COLETIVO

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Foi aprovada na sessão da terça-feira (10) por unanimidade, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que irá investigar as vistorias dos ônibus do transporte coletivo de Ilhéus. A proposta de criação da CEI é de autoria do vereador Makrisi Sá. Para Makrisi, “os vereadores deram um importante passo no sentido de defender os interesses da população conforme já consta no contrato das empresas e regras do Código Brasileiro de Trânsito”.

Em sua justificativa, o requerimento mostra a falta de respostas do gabinete do prefeito e dos setores responsáveis pelo trânsito acerca dos pedidos de esclarecimentos sobre as vistorias de 2017, 2018 e 2019. O vereador Makrisi buscou informações com a Prefeitura sobre as infrações contratuais, utilização de veículo pelos agentes de trânsito que, segundo ele, é pago pela associação das empresas de ônibus e as frequentes notícias de veículos quebrados na área urbana e rural e não obteve respostas. :: LEIA MAIS »

PROJETO DE LEI PROPÕE INCENTIVO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E AO USO DE BICICLETAS

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Na sessão ordinária da última terça-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 087/2019, proposto pelo vereador e Pastor Matos (PSD), que visa instituir no âmbito do município a política de mobilidade sustentável e de incentivo ao uso de bicicletas.

O objetivo central da proposta é reduzir uso de veículos automotores em trajetos de curta e longa distância, fomentando a escolha da bicicleta como meio transporte alternativo.

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CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE INCENTIVO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM PRAÇAS PÚBLICAS

Modelo de iluminação alimentada com energia solar.

Na sessão da terça-feira (03) o Projeto de Lei 083/2019, do vereador Fabrício Nascimento, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. O PL visa instituir a política municipal de incentivo ao uso de energia solar nas praças públicas, com o objetivo de ampliar o uso de energia renovável com bases em sistemas de microgeração e minigeração de fonte solar, promovendo a descentralização da geração, a estabilidade na distribuição, a autonomia energética e contribuindo com a sustentabilidade ambiental. De acordo com o projeto, as praças pertencentes à Administração Pública, seja ela direta ou indireta, terão implantação do sistema de energia solar.

O PL tem como justificativa a crescente demanda por eletricidade nos grandes centros urbanos. O avanço da tecnologia permitiu a descoberta da energia fotovoltaica, que utiliza placas de silício que captam a energia solar, fonte renovável e inesgotável de calor, para transformar esse recurso em energia elétrica. “Com base em dados e pesquisas, criei este projeto que visa gerar economia aos cofres públicos ao longo dos anos, além de incentivar a população a reduzir o consumo de energia elétrica a partir de fontes não renováveis”, informou Fabrício Nascimento.

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VEREADOR DENUNCIA PAGAMENTOS INDEVIDOS PELA PREFEITURA DE ILHÉUS

Vereador Makrisi denuncia pagamentos irregulares feitos pela prefeitura.

O vereador Makrisi Sá tem feito várias denúncias em seus momentos de fala no plenário da Câmara de Ilhéus. O vereador recebeu uma denúncia em seu gabinete sobre o pagamento ilícito recebido por um ocupante de cargo em comissão desde Julho de 2019. A prática do pagamento indevido pela Secretaria de Gestão e Tecnologia pode incorrer em crime de responsabilidade por parte do prefeito e do secretário.

De acordo com o Art. 4º do Decreto Municipal nº. 12, de 17 de janeiro de 2019, publicado pelo prefeito Mário Alexandre determina que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), já colocaram como inconstitucional os pagamentos para cargos comissionados dos adicionais de horas-extras, insalubridade e auxilio uniforme.

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CÂMARA DE VEREADORES REALIZA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LOA

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Acontece, a partir das 14h da terça-feira (03), a segunda audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. A realização da audiência cumpre o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ilhéus que exige a realização de duas audiências públicas antes da votação das peças orçamentárias pelos vereadores. A primeira audiência foi realizada no dia 12 de novembro.

A LOA deste ano inova ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A. A LOA 2020 está em tramitação no Legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.

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CÂMARA DISCUTE CÓDIGO DE POSTURA DE ILHÉUS NESTA SEXTA-FEIRA (29)

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A Câmara Municipal de Ilhéus realizará a partir das 15 horas desta sexta-feira (29), uma audiência pública que visa discutir o Código de Postura do Município de Ilhéus e a lei 31.105, de 28 de maio de 1974, que institui o Plano Diretor de Ilhéus.

Membros da Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo, representantes do Ministério Público Estadual, da Superintendência de Meio Ambiente, da Ordem dos Advogados de Brasil (secção Ilhéus), Condema, do Concidade, do Lope, Smop, Uesc, da CDL, estão entre os convidados do evento, que também é direcionado ao grande público.

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PRAÇA DA RUA DO CANO LEVARÁ NOME DO RADIALISTA CANDANGO DO YPÊ

FOTO: Google Maps

O plenário da Câmara Municipal de Ilhéus aprovou na sessão ordinária da quarta-feira (20), o projeto de lei nº 092/2019, que nomeará oficialmente uma praça com o nome do radialista Jonathas Moreira da Costa (Candango do Ypê). O projeto de lei é de autoria do vereador Luiz Carlos ‘Escuta’.

A praça está localizada ao final da Rua do Cano e foi, durante muito tempo, mantida e conservada pelo radialista ilheense, falecido em 2010. Candango zelou e equipou o espaço com instrumentos de lazer, bancos, manutenção de luminárias, reposição de lâmpadas, serviços e podas, roçagem, varrição e plantio de árvores diversas. O homenageado trabalhou em quase todas as emissoras de rádio de Ilhéus e região.

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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DO “PASSE LIVRE ESTUDANTIL”

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Foram aprovados em primeira e segunda votação, na sessão ordinária da terça-feira (05), dois projetos que, após sanção do Executivo Municipal, trarão benefícios para os munícipes.

Um deles é o Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria do vereador Nino Valverde, que institui o passe livre para estudantes no transporte coletivo de Ilhéus. O ‘passe livre estudantil’ garante a gratuidade de duas passagens de ônibus diárias para estudantes cadastrados no CadÚnico, todos os dias da semana, ao longo do ano, nos serviços de transporte coletivo do município. Estudantes deverão estar com NIS ativo e informações atualizadas há pelo menos dois anos

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CÓDIGO DE CONDUTA PARA SALVA-VIDAS EM ILHÉUS

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Na sessão da quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou o projeto de Lei 061/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto altera denominação de cargos; regulamenta direitos; cria auxílio fardamento; e cria o Código de Conduta para os ocupantes do cargo de salva-vidas no Município de Ilhéus.

O projeto tem como justificativa a importância vital dos trabalhos prestados pela referida categoria perante as riquezas naturais e vasta extensão de praias existentes no município. O projeto visa garantir a regulamentação da carreira por conta da constante atuação destes profissionais, proporcionando segurança e tranquilidade a munícipes e turistas.

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CÂMARA APROVA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO

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O Poder Legislativo, na presidência do vereador César Porto, aprovou na última sessão ordinária o Projeto de Lei 103/2019, que autoriza o Poder Executivo a aplicar o índice de 3,75% de revisão geral aos servidores municipais.

Segundo consta no parágrafo 2° do artigo 1°, o valor retroativo à base considerada a partir de 1° de janeiro, será parcelada em 10 vezes. A matéria corrige em R$ 30,00 o valor do ticket alimentação, além de instituir o adicional de proteção solar no valor de R$ 40,00, para os servidores que atuam com a entrega de produtos.

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cristina frey

dom eduardo

lm mudancas













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