Vereador Makrisi denuncia pagamentos irregulares feitos pela prefeitura.

O vereador Makrisi Sá tem feito várias denúncias em seus momentos de fala no plenário da Câmara de Ilhéus. O vereador recebeu uma denúncia em seu gabinete sobre o pagamento ilícito recebido por um ocupante de cargo em comissão desde Julho de 2019. A prática do pagamento indevido pela Secretaria de Gestão e Tecnologia pode incorrer em crime de responsabilidade por parte do prefeito e do secretário.

De acordo com o Art. 4º do Decreto Municipal nº. 12, de 17 de janeiro de 2019, publicado pelo prefeito Mário Alexandre determina que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), já colocaram como inconstitucional os pagamentos para cargos comissionados dos adicionais de horas-extras, insalubridade e auxilio uniforme.

Na denúncia do vereador, o secretário de Gestão e Tecnologia do governo municipal, Bento Lima, além de descumprir o Decreto 12/19, também comete a ilicitude de pagamento indevido de insalubridade, de adicional de proteção e auxílio uniforme. Os pagamentos foram feitos a um servidor que é auxiliar direto do secretário. O vereador Makrisi entendeu que essa é uma situação grave, solicitou providências ao Controlador Geral do Município e encaminhará denúncia ao Ministério Público.

“Não fosse bastante o secretário descumprir um decreto do prefeito, quando paga horas-extras ilicitamente, o nobre gestor ainda incorre em ato inconstitucional ao pagar insalubridade e outras gratificações indevidamente a um auxiliar direto. Nós já apresentamos um requerimento solicitando uma Auditoria de toda a Folha de Pagamento que é coordenada pela Secretaria de Gestão e Tecnologia, a fim de verificar se existe apenas este pagamento ilícito e que este seja suspenso imediatamente. Também apresentarei denúncia ao Ministério Público da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios”, afirmou o vereador Makrisi.