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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DO “PASSE LIVRE ESTUDANTIL”

Divulgação

Foram aprovados em primeira e segunda votação, na sessão ordinária da terça-feira (05), dois projetos que, após sanção do Executivo Municipal, trarão benefícios para os munícipes.

Um deles é o Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria do vereador Nino Valverde, que institui o passe livre para estudantes no transporte coletivo de Ilhéus. O ‘passe livre estudantil’ garante a gratuidade de duas passagens de ônibus diárias para estudantes cadastrados no CadÚnico, todos os dias da semana, ao longo do ano, nos serviços de transporte coletivo do município. Estudantes deverão estar com NIS ativo e informações atualizadas há pelo menos dois anos

A lei vai beneficiar alunos da rede pública, dos ensinos fundamental, médio e superior de Ilhéus.  Farão jus ao benefício estudantes matriculados e cadastrados no CadÚnico, em cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios e cursos de educação para jovens e adultos reconhecidos pelo MEC. O objetivo do projeto é minimizar os custos das famílias com transporte.

PL sobre atendimento à pessoas com Fibromialgia

Já o Projeto de Lei nº 089/2019, de autoria do vereador Fabrício Nascimento, concede atendimento prioritário à pessoa com Fibromialgia nos estabelecimentos públicos municipais e privados durante todo horário de expediente. O PL baseia-se no artigo 30, incisos II e VII, da Constituição Federal, que afirma ser competência dos estados legislarem de maneira suplementar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde. A proposta do PL nasceu a partir de uma sugestão de cidadãos que atuam no aprimoramento da qualidade de vida da pessoa com Fibromialgia.

A síndrome é caracterizada por uma dor crônica, que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e articulações. É uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso e atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. Além da dor crônica, a Fibromialgia pode causar fadiga e cansaço durante o dia por conta de apneia ou insônia, bem coo problemas cognitivos como alteração da memória, transformando uma tarefa simples e cotidiana em algo difícil de ser realizado. Os projetos seguem para análise e posterior sanção do prefeito Mário Alexandre.

3 respostas para “CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DO “PASSE LIVRE ESTUDANTIL””

  • Makrisi says:

    O PL 073 foi votado c uma emenda de minha autoria, onde amplia deuxando de ser apenas p quem tem cadastro no cadunico, passando o direito p todos os alunos matriculados na rede pública em ilheus.

    • Iasmin says:

      Então quer dizer que eu que sou Fies, estou inscrita no CadUnico, não vou poder gozar deste benefício por que estudo em rede privada? Mesmo sendo vinculada a programa social estudantil?

  • Iasmin says:

    Então quer dizer que eu que sou Fies, estou inscrita no CadUnico, não vou poder gozar deste benefício por que estudo em rede privada? Mesmo sendo vinculada a programa social estudantil?

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