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ilheus brindes
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PREFEITO PRORROGA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO EM ILHÉUS

Conforme o Decreto Municipal 079, publicado no Diário Oficial Eletrônico, o concurso público para provimento de cargos efetivos na Prefeitura de Ilhéus, correspondente ao Edital nº 001\2016 – homologado em 1º de julho do mesmo ano, teve sua validade prorrogada por mais seis meses. O ato foi assinado pelo prefeito Mário Alexandre e pelo secretário de Administração, Bento Lima Neto, no último dia 27 de junho.

Ao autorizar a prorrogação do concurso público, o prefeito considera o conteúdo do Decreto 064\2018, com força no artigo 2º do parágrafo nº 4, da Lei 3.898 de 19.12.2017, que prorrogou o prazo do Programa de Desligamento Voluntário, no âmbito da Prefeitura de Ilhéus, até o dia 30 de setembro do corrente ano.

O gestor alega ainda a necessidade de concluir os trabalhos e estudos administrativos quanto às lotações e demandas de pessoal da Prefeitura Municipal de Ilhéus por seus diversos órgãos, “mormente após a conclusão do Programa de Desligamento Voluntário.”

O decreto orienta aos secretários municipais a adotarem providências para lotar os servidores em seus respectivos órgãos por meio de portarias divulgadas no Diário Oficial do Município, e informar à Secretaria de Administração, por meio da Gerência de Recursos Humanos.

Afirma o decreto, que após o trabalho de lotação, a secretaria de Administração deverá formar comissão para apresentar estudo de demanda de pessoal das secretarias, a fim de definir quanto a eventual realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos município de Ilhéus.  O decreto entrou em vigor no dia 29 de junho.  

5 respostas para “PREFEITO PRORROGA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO EM ILHÉUS”

  • lucas aguiar says:

    Acho que o prefeito se equivocou, pq o prazo de prorrogação do concurso deve ser de igual período, neste caso: dois anos e não seis meses. A constituição Federal no seu Art.37.lll diz:

    “Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

    Diante desse entendimento, acho melhor o gestor rever os seus atos e respeitar o que determina a lei magna.

  • Cele Marinho says:

    Realmente Lucas, a Construção Federal (CF) é bem claro no seu Art.37.lll.
    Só nos resta aguardar para saber se o prefeito irá ignorar o que determina o CF, pois é explícito onde diz: Art. 37. III – “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
    Esse entendimento não deixa dúvida. Como o prazo do concurso foi de dois anos, caso for prorrogado, terá que ser obrigatoriamente por igual período.
    Prefeito vamos respeitar o que determina a carta magna do Brasil, porque o senhor não está acima da nossa constituição.

  • Cele Marinho says:

    Realmente Lucas, a Constituição Federal (CF) é bem claro no seu Art.37.lll.
    Só nos resta aguardar para saber se o prefeito irá ignorar o que determina o CF, pois é explícito onde diz: Art. 37. III – “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
    Esse entendimento não deixa dúvida. Como o prazo do concurso foi de dois anos, caso for prorrogado, terá que ser obrigatoriamente por igual período.
    Prefeito vamos respeitar o que determina a carta magna do Brasil, porque o senhor não está acima da nossa constituição.

  • Vagner Souza says:

    O concurso onde o prazo de validade foi de dois anos, se prorrogar, ele pode se prorrogado por um prazo inferior a dois anos?
    Isso que eu quero saber, pois no Art.37.lll dá a entender que não.
    E aí prefeito, como o senhor explica isso?

  • Macelo Pereira says:

    Ilhéus deve ter outra Constituição, só podo!
    Que aberração prefeito! O senhor só pode está de brincadeira ou se não, está gozando da carra do povo, desse jeito só falta rasgar a Constituição.

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