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PROJETO DE LEI OBRIGA QUE PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS SEJAM GRAVADOS EM ÁUDIO E VÍDEO EM ILHÉUS

O projeto de Lei nº 48/2017, proposto pelo vereador Paulo Carqueija, foi apresentado aos demais vereadores no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus na sessão da última quarta-feira (31). De acordo com a lei, os poderes Executivo e Legislativo municipais serão obrigados a ter seus processos licitatórios gravados em áudio e vídeo.

A lei prevê que as gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais.  A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.

De acordo com o vereador Paulo Carqueija, “a lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em todo processo licitatório, como também, servirá de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades”. O projeto de lei foi enviado para apreciação das comissões pertinentes e será votado na próxima sessão da casa legislativa.

1 resposta para “PROJETO DE LEI OBRIGA QUE PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS SEJAM GRAVADOS EM ÁUDIO E VÍDEO EM ILHÉUS”

  • Chico says:

    Pode até parecer bom assim para quem lê, mas onde está a informação do aumento de custo nos processos de licitação?

    Vai ser necessária uma equipe, equipamentos, planos de hospedagem adicionais… O custo é alto e precisarão de uma “licitação para vistoriar o processo licitatório”.

    Além disso, dinheiro não nasce em árvore, ele é sequestrado do contribuinte… Dizer que é parte de uma dotação orçamentária própria significa que o valor será retirado da LOA, ou seja, algum setor perderá orçamento para que isso seja feito.

    Sou plenamente a favor de transparência, mas editais e transcrições das sessões são mais do que necessário… Não tenho preconceito com papel quando a sua função é reduzir o custo do processo burocrático, isso mais parece populismo contemporâneo para torrar nosso dinheiro.

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dom eduardo

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