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:: 2/jun/2017 . 15:55

ILHÉUS ADQUIRE CINCO VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA REDUZIR GASTOS COM ALUGUÉIS DE CARROS

A Prefeitura de Ilhéus adquiriu cinco veículos automotores zero quilometro para uso exclusivo de secretarias, como forma de reduzir o número de carros alugados pelo município. A medida faz parte do programa de contenção de despesas implantado pela atual gestão que visa equilibrar a receita e despesas das contas públicas, conforme orientação do prefeito Mário Alexandre. Segundo levantamento do governo, o custo de um carro alugado é bem maior que um novo da frota oficial.

Mário Alexandre destacou ainda que foi adotada esta necessidade para haja transparência com os gastos das receitas municipais. Ressaltou que algumas das principais secretarias irão utilizar um veículo automotor para exercer ações essenciais de trabalho, sempre com o auxílio de motorista que faz parte do quadro funcional da prefeitura. Todos os carros já estão plotados com a logomarca do governo para que possam ser identificados pela população caso ocorra o seu uso fora do expediente de trabalho. 

PROJETO DE LEI OBRIGA QUE PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS SEJAM GRAVADOS EM ÁUDIO E VÍDEO EM ILHÉUS

O projeto de Lei nº 48/2017, proposto pelo vereador Paulo Carqueija, foi apresentado aos demais vereadores no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus na sessão da última quarta-feira (31). De acordo com a lei, os poderes Executivo e Legislativo municipais serão obrigados a ter seus processos licitatórios gravados em áudio e vídeo.

A lei prevê que as gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais.  A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.

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