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:: 11/mar/2017 . 16:32

MPF QUER CESSAR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR SETOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA

interceptacoes_telefonica

Para o MPF, a operacionalização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura da Polícia Judiciária e do MP viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pactos internacionais, legislação federal e resoluções do CNJ e CNMP.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou no dia 10 de março, ação civil pública, com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, para obrigá-lo a cessar a realização interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público (MP) — especialmente a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SI-SSP/BA). No pedido liminar, o órgão também requer à Justiça Federal a fixação de multa em caso de descumprimento.

Os procuradores da República Pablo Coutinho Barreto, Vanessa Gomes Previtera e Fábio Conrado Loula ressaltam que o objetivo da ação é garantir que a União não seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades competentes.

De acordo com o MPF, a Lei nº 9.296/96 “limitou à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a participação na constituição do acervo probatório proveniente de uma interceptação telefônica”. Contrariamente ao disposto na legislação federal, no Estado da Bahia, após o deferimento judicial, toda a fase de escuta de diálogos telefônicos, gravação das conversas em mídia e transcrições dos áudios é realizada pela Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública.

Na ação, o MPF compara a ilegalidade com o caso “Escher e outros vs. Brasil”, ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, cem mil dólares americanos de multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei nº 9.296/96, e outras normas internacionais.

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